A Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto, introduziu a quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, a qual introduziu novas regras de organização e funcionamento do recenseamento eleitoral, no sentido da simplificação e modernização de procedimentos, nomeadamente através da inscrição automática, com o intuito de facilitar a vida dos cidadãos, assim como um maior rigor e transparência ao processo.  

Algumas notas sobre os conteúdos da alteração da Lei do RE: 

v      Inscrição automática no recenseamento dos cidadãos nacionais que completam 18 anos e sejam nacionais residentes no território nacional;

v      Actualização automática da inscrição no recenseamento eleitoral quando os cidadãos eleitores residentes no território nacional actualizem a morada no cartão de cidadão;

v      A inscrição automática no recenseamento dos cidadãos estrangeiros residentes, com capacidade eleitoral, que façam essa declaração de vontade nos termos legais junto das Comissões Recenseadoras ou do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

v      O reforço, através de um Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral (SIGRE), dos mecanismos de actualização permanente do recenseamento para que este corresponda tendencialmente ao universo eleitoral. 

Contudo, durante esta fase de transição de procedimentos, ocorreram imensos erros nas inscrições, nomeadamente no que se refere aos postos de recenseamento.

Para colmatar estes erros, os serviços fizeram todos os esforços, no sentido de corrigir o maior número de situações identificadas, tendo-se conseguido rectificar algumas centenas de eleitores, sendo os mesmos notificados posteriormente. 

Para qualquer esclarecimento adicional poderá contactar os nossos serviços ou consultar os sites abaixo indicados:  

www.dgai.mai.gov.pt

www.recenseamento.mai.gov.pt

 

 
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