. O licenciamento de canídeos e o registo de gatídeos é obrigatório.

 

. A Junta de Freguesia aprovou, por imposição da lei, uma Postura Autárquica, sobre licenciamento, posse, detenção e circulação de cães e gatos, na via pública, a qual poderá solicitar na Secretaria da Junta de Freguesia, podendo a Autarquia aplicar coimas em situações de não cumprimento das regras por lei impostas.

 

. A via pública é um espaço de todos. Não deixe que o cão ou o gato do seu vizinho, suje o seu caminho. Como responsável pelo seu animal, limpe o que ele suja.

 

. Os animais, como melhores amigos do Homem, carecem cuidados de saúde primários, como a vacinação anti-rábica, que é obrigatória por lei.

 

. Para o licenciamento de qualquer canídeo ou registo de gatídeo, é necessário apresentar o B.I. e Cartão de Contribuinte do proprietário, assim como o Boletim Sanitário do animal com a vinheta válida da vacinação anti-rábica. (*)

 

. Além desta documentação é necessário apresentar os documentos abaixo discriminados, segundo a categoria.

 

Tipo de LicençaOutros documentos necessários
Licença A - Cão de Companhia(*)
Licença B - Cão com fins económicos(*)
Licença E - Cão de CaçaCarta de caçador e duplicado da identificação electrónica (chip)
Licença F - Cão Guia e Cão de Guarda de estabelecimentos do Estado Declaração da guarda de bens
Licença G - Cão potencialmente perigoso Licença H - Cão perigoso Registo criminal actualizado do proprietário, termo de responsabilidade, seguro de responsabilidade civil e duplicado da identificação electrónica (chip)
Registo de Gato (*)
 
Gâmbia On-line, Powered by Joomla!; Joomla templates by SG web hosting